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Publicada em 12/02/2014 | Autor: QAP

Por que a Guarda Municipal em Campina deveria estar preparada para trabalhar armada?
Por que a Guarda Municipal em Campina deveria estar preparada para trabalhar armada?

A Guarda Municipal de Campina Grande realizou um protesto na manhã dessa terça-feira (11), no Centro da cidade, reivindicando um adicional de periculosidade em seu salário e o direito de portar armas em serviço, além de colete balístico. Um dos pleitos – portar armas de fogo – divide opiniões e merece uma atenção especial.

Em tese, a atribuição da GM é garantir a ordem e a preservação de prédios públicos. A Constituição Federal, em seu artigo 144 § 8, diz que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

O Estatuto do Desarmamento diz, em seu artigo 6º, que “é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, SALVO para os casos previstos em legislação própria e para (dentre outros incisos):

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; 


No município de Propriá (Sergipe), que tem menos de 30 mil habitantes, o portal do Tribunal de Justiça daquele estado publicou o seguinte, no dia 19 de dezembro de 2012: 

·         A Juíza substituta Fabiana Oliveira Bastos de Castro, da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, autorizou, nos autos do Habeas Corpus 201256001285, o porte de armas para os integrantes da Guarda Municipal de Propriá. Segundo a magistrada, o art. 6º o Estatuto do Desarmamento fere o princípio constitucional da isonomia, quando preceitua que somente os integrantes das guardas municipais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes poderão portar arma de fogo dentro e fora do serviço, e os integrantes dos municípios com mais de 50 mil habitantes, poderão portar arma de fogo quando em serviço. Ao analisar o Estatuto do Desarmamento, em especial o artigo 6º, incisos III e IV, a magistrada afirmou que a quantidade de habitantes em um Município não é critério justo e válido para se conceder ou não o porte de arma de fogo aos guardas municipais. “Por esses elementos, percebe-se o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da isonomia por gerar diferença de tratamento entre Municípios brasileiros, baseando-se apenas em seu número de habitantes”.

 

Para concluir, lembrar que Campina Grande – assim como o resto do Brasil – “degusta” as consequências de uma violência desenfreada.

A Guarda Municipal da cidade já não deveria estar realmente preparada para contribuir com a segurança pública? 




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