Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017

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Publicada em 20/06/2016 | Autor: QAP

Partido político defende porte de arma para todos os guardas municipais do Brasil
Partido político defende porte de arma para todos os guardas municipais do Brasil

O Partido Verde (PV) está pleiteando no Supremo Tribunal Federal que todos os guardas municipais do Brasil possam portar armas de fogo, durante o serviço e nos horários de folga. O Estatuto do Desarmamento proíbe o uso de armas para a categoria em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Na avaliação da sigla partidária, a norma vigente “tratou iguais de forma diferente, com base apenas num critério populacional”. A legenda ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar mudar o artigo 6º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento.

“São direitos diferentes para brasileiros que exercem as mesmas funções de guarda municipal, o que é flagrantemente inconstitucional”, argumenta o partido, segundo publicou a assessoria de imprensa do STF. 




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