Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017

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Publicada em 10/08/2015 | Autor: QAP

Guardas Municipais podem fiscalizar trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas, diz STF
Guardas Municipais podem fiscalizar trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas, diz STF

As Guardas Municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira, 6 de agosto.

O Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu que essa competência é comum aos órgãos federados.  

O STF negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado, que entendeu como pertinente a Lei Municipal 9.309/2007, de Belo Horizonte, conferindo à Guarda Municipal competência para fiscalizar o trânsito.




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