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Publicada em 10/03/2015 | Autor: QAP

Cão morto a pauladas: Advogado comenta aspectos jurídicos que livram acusada de prisão
Cão morto a pauladas: Advogado comenta aspectos jurídicos que livram acusada de prisão

O advogado Denynson Fabião, que publica artigos no Paraíba em QAP, fez uma análise jurídica do caso em que uma idosa de 80 anos de idade matou um cachorro a pauladas, na cidade de Guarabira (PB), fato que repercutiu no país inteiro, através das redes sociais.
Confira a íntegra do texto:


Mais do que compartilhar links e informações e fazer novas amizades, as redes sociais funcionam como diários virtuais em tempo real. São comuns posts de gente narrando à rotina, reclamando do trabalho, mostrando a roupa do dia, o prato do almoço ou exibindo sua localização: na academia, na faculdade, no hospital ou na balada. Isso sem contar os "selfies" (autorretratos) e o mais importante: para denunciar crimes. 

O interessante é que as redes sociais e seus conteúdos são usados também como provas em processos judiciais, a exemplo de prova de traição, prova de crime de homicídio, lesão corporal. A partir do momento em que o cidadão coloca o conteúdo em vídeo ou em foto nas redes sociais, criou contra si ou a terceiro uma prova que pode ser utilizada em processo judicial criminal ou civil. Perdeu!  

Nessa segunda-feira, 8 de março, foi publicado no facebook um caso de maus tratos a animais. Segundo o delegado seccional, Walber Virgolino, a Polícia Civil tomou conhecimento do fato após a divulgação do vídeo. “Um morador da cidade de Guarabira gravou o vídeo e divulgou na Internet. As imagens ganharam repercussão e a partir da difusão conseguimos identificar as pessoas envolvidas no caso”, disse o delegado. A ação policial foi intitulada ‘São Francisco’, em alusão ao santo protetor dos animais. “Filomena Idalina Conceição, de 80 anos, foi ouvida e autuada. Ela responderá pelo crime de maus tratos e ficará agora à disposição da Justiça”, ressaltou Virgolino. https://www.facebook.com/sedsgovpb/posts/937427429624139, 

Assim, o caso encontra-se tipificado na lei de Crimes Ambientais: 

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

No novo texto aprovado pelo Congresso, o tipo penal no CPB tem a pena de maus tratos variando de 1 a 4 anos, e multa. Ganhamos alguma coisa? Nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro é bastante claro:  quando a pena for de até 4 anos  (como é o caso dos maus tratos previstos no novo código penal), o criminoso terá direito à substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos, ou seja, o criminoso NÃO SERÁ PRESO!

Não é só isso. A autora dos maus tratos será beneficiada por ser considerada Idosa nos termos do estatuto do idoso. O idoso com mais de setenta anos de idade pode receber o benefício prescricional que reduz pela metade o quantum do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado, quer seja para apreciar, julgar ou executar a sentença.

A substituição do ergástulo por prisão domiciliar para o idoso com 70 anos de idade, de acordo com o art. 117, I, da Lei 7.210/84, é um critério a ser analisado pelo magistrado, que poderá submetê-lo a esse estado em face de situação peculiar que sugira isso.

Dessa maneira, encontrando um idoso, independente de sua idade, se 60, 70, 80, 90, 100, ou 110 anos, que cometa um crime e é encontrado em estado de flagrância, deverá ser detido e autuado, conforme a infração penal específica. E só!

Sendo uma pessoa imputável (maior de 18 anos) ou idosa, tal reprimenda não garantirá a prisão do infrator e nem tampouco que cumprirá a pena na prisão... Enganaram-nos. Entenderam porque iludiram todo mundo falando:  "Agora os animais terão justiça!"? 




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